Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Art. 34
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03/07/1934, 113º da Independência e 46º da República. Getúlio Vargas - Washington Ferreira Pires - Francisco Antunes Maciel.
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