Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
- São considerados estabelecimentos psiquiátricos, para os fins deste decreto, os que se destinarem a hospitalização de doentes mentais e as secções especiais, com o mesmo fim, de hospitais gerais, asilos de velhos, casas da educação e outros estabelecimentos de assistência social.
Parágrafo único - Esses estabelecimentos psiquiátricos, públicos ou particulares deverão:
a) ser dirigidos por profissionais devidamente habilitados, dispôr de pessoal idôneo moral e profissionalmente, para os serviços clínicos e administrativos, e manter plantão médico permanente;
b) estar convenientemente instalados em edifícios adequados, com dependências que permitam aos doentes completa separação dos sexos convenientes distribuição de acordo também com as suas reações psicopáticas e a possibilidade de vida e ocupação ao ar livre:
c) dispor dos recursos técnicos adequados ao tratamento conveniente aos enfermos.
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