Legislação
CA - Código de Águas
Art. 108
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título V - ÁGUAS PLUVIAIS (Ir para)
Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Art. 108- A todos é lícito apanhar estas águas.
Parágrafo único - Não se poderão, porém, construir nestes lugares ou terrenos, reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da administração.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;