Legislação
CA - Código de Águas
Art. 163
Livro III - FORÇAS HIDRÁULICAS, REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDROELÉTRICA (Ir para)
Título II - (Ir para)
Capítulo I - CONCESSÕES (Ir para)
Art. 163- As tarifas de fornecimento da energia serão estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente do País e serão revistas de três em três anos.
Decreto-lei 2.676/40 (penalidade)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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