Legislação
CA - Código de Águas
Livro III - FORÇAS HIDRÁULICAS, REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDROELÉTRICA (Ir para)
Título II - (Ir para)
Capítulo III - FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 180- Quanto às tarifas razoáveis, alínea b, do art. 178 o Serviço de Águas fixará, trienalmente, as mesmas:
I - sob a forma do serviço pelo custo, levando-se em conta:
a) todas as despesas de operações, impostos e taxas de qualquer natureza, lançadas sobre a empresa, excluídas as taxas de benefício;
b) as reservas para a depreciação;
c) a remuneração do capital da empresa;
II - tendo em consideração, no avaliar a propriedade, o custo histórico, isto é, o capital efetivamente gasto menos a depreciação;
III - conferindo justa remuneração a esse capital;
IV - vedando estabelecer distinção entre consumidores dentro da mesma classificação e nas mesmas condições de utilização do serviço;
V - tendo em conta as despesas de custeio fixadas anualmente de modo semelhante.
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