Legislação
CA - Código de Águas
Art. 185
Livro III - FORÇAS HIDRÁULICAS, REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDROELÉTRICA (Ir para)
Título II - (Ir para)
Capítulo III - FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 185- Consideram-se associados para os efeitos do artigo precedente:
a) todas as pessoas ou corporações que possuam direta ou indiretamente ações com direito a voto, da empresa de operação;
b) as que conjuntamente com a empresa de operação fazem parte direta ou indiretamente de uma mesma empresa de controle;
c) as que têm diretores comuns;
d) as que contratarem serviço de administração, engenharia, contabilidade, consulta, compras, etc.
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