Legislação
CA - Código de Águas
Art. 186
Livro III - FORÇAS HIDRÁULICAS, REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDROELÉTRICA (Ir para)
Título II - (Ir para)
Capítulo III - FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 186- A aprovação do Governo aos contratos não poderá ser dada na ausência de prova satisfatória do custo do serviço do associado.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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