Legislação
CA - Código de Águas
Art. 33
Livro I - ÁGUAS EM GERAL E SUA PROPRIEDADE (Ir para)
Título III - DESAPROPRIAÇÃO (Ir para)
Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Art. 33- A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público classificado pela legislação vigente ou por este Código.
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