Legislação
CA - Código de Águas
Art. 42
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Capítulo III - CAÇA E PESCA (Ir para)
Art. 42- Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração.
Parágrafo único - As Leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais.
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