Legislação
CA - Código de Águas
Art. 66
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Capítulo VIII - EXTINÇÃO DO USO PÚBLICO (Ir para)
Art. 66- Os usos de derivação extinguem-se:
a) pela denúncia;
b) pela caducidade;
c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras e tomando-se por base do preço da indenização sob o capital efetivamente empregado;
d) pela expiração do prazo;
e) pela revogação.
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