Legislação
Decreto 28.066, de 27/04/1950
Art. 2º
Art. 2º
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27/04/50; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra - Honório Monteiro.
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