Legislação
Decreto 39.093, de 30/04/1956
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/04/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Ernesto Dornelles
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