Legislação
Decreto 40.395, de 21/11/1956
Art. 0º
Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.313/1954 (Depósito de bens)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição Federal, Decreta:
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