Legislação
Decreto 40.395, de 21/11/1956
Art. 17
Art. 17
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21/11/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - José Maria Alkmim -
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