Legislação

Decreto 40.998, de 22/02/1957

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Cartas rogatórias. Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16/09/12, modificativo do Acordo entre os dois países, celebrado, em 16/02/1880, para execução de Cartas-rogatórias.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, havendo sancionado, pelo Decreto 3.393, de 18/11/1917, a Resolução do Congresso Nacional que aprovou o Protocolo entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, assinado no Rio de Janeiro a 16 de setembro de 1912, modificado do Acordo entre os dois países, celebrado em 16 de fevereiro de 1880, para a execução de Cartas-rogatórias; e tendo sido trocadas as respectivas ratificações, em Buenos Aires, no dia 8 de janeiro último: Decreta:

que o referido Protocolo apenso por cópia, ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Rio de Janeiro, 22/02/57, 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek - José Carlos de Macedo Soares.

PROTOCOLO QUE MODIFICA O ACORDO PARA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A NAÇÃO ARGENTINA, A 14 DE FEVEREIRO DE 1880.

Aos dezesseis dias do mês de setembro de 1912, reunidos no Ministério das Relações Exteriores da República dos Estados Unidos do Brasil, o Senhor Doutor Lauro Muller, Ministro dessa Repartição, e o Senhor Tenente General Don Julio A. Roca, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Nação Argentina, com o fim de facilitar o cumprimento do Acordo celebrado entre os dois países a quatorze de fevereiro de mil oitocentos e oitenta, referente a execução das cartas rogatórias, tanto cíveis como criminais, procedentes das autoridades judiciárias de um e outro Estado, convieram, depois de exibidos seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, no seguinte:

ARTIGO I

Ficam modificados da seguinte maneira os artigos 4º e 6º do mencionado Acordo:

Art. 4º - As cartas rogatórias, tanto em matéria cível como criminal, expedidas pelos Juízes ou Tribunais Brasileiros às autoridades judiciárias Argentinas ou pelos Juízes ou Tribunais Argentino às autoridades judiciárias Brasileiras, ficam isentas da legalização pelos Cônsules quando transitarem pela via diplomática e, na sua falta, pela consular, e conterão a indicação do domicílio das pessoas a citar.
Art. 6º - Quando as cartas rogatórias forem expedidas no interesse de particulares, deverão ter a designação da pessoa ou procurador encarregado de promover o seu andamento e satisfazer as correspondentes despesas.

ARTIGO II

O presente Protocolo, depois de aprovados pelos Congressos Legislativos dos dois países será ratificado e as ratificações serão trocadas no Rio de Janeiro ou em Buenos Aires, no mais breve prazo possível, devendo entrar em vigor na data da respectiva troca.

Em fé do que, os Plenipotenciários mencionados firmaram e selaram o presente Protocolo em dois exemplares, nas línguas portuguesa e castelhana.

Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e doze.

(L. S.) LAURO MULLER

(L. S.) Julio A. Roca.

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