Legislação

Decreto 44.045, de 19/07/1958

Art. 30

Capítulo IV - DAS ELEIÇÕES (Ir para)

Art. 30

- O Conselho Federal de Medicina normatizará o processo eleitoral e disporá sobre:

Decreto 10.911, de 22/12/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/01/2022).

I - nomeação, competência e atuação da Comissão Regional Eleitoral pelo Conselho Regional de Medicina;

II - nomeação, competência e atuação da Comissão Nacional Eleitoral pelo Conselho Federal de Medicina;

III - condições de elegibilidade;

IV - causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em empresas que acarretam inelegibilidade;

V - registro das chapas;

VI - datas das eleições;

VII - processo de votação;

VIII - mesas receptoras;

IX - processo de apuração;

X - impugnações;

XI - propaganda eleitoral e seu controle;

XII - condutas vedadas; e

XIII - punições das chapas que infringirem as normas eleitorais, inclusive com possibilidade de exclusão do pleito.

Redação anterior (original): [Art. 30 - As normas do processo eleitoral relativo aos Conselhos Regionais constarão de Instruções baixadas pelo Conselho Federal, de conformidade com o art. 5º [g] e art. 23 da Lei 3.268, de 30/09/1957. [[Lei 3.268/1957, art. 5º. Lei 3.268/1957, art. 23.]]]
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