Legislação
Decreto 44.045, de 19/07/1958
Art. 38
Capítulo V - DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Ir para)
Art. 38- (Revogado pelo Decreto 10.911, de 22/12/2021, art. 2º. Vigência em 01/01/2022).
Redação anterior (original): [Art. 38 - Terminada a votação a mesa procederá à contagem das sobrecartas existentes na urna, cujo número deverá coincidir com o dos votantes. Verificada tal coincidência, serão abertas as sobrecartas e contadas as cédulas pelos mesários designados para tal fim.]Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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