Legislação
Decreto 50.517, de 02/05/1961
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, a pedido ou ex officio, mediante decreto dO Presidente da República.
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