Legislação
Decreto 50.517, de 02/05/1961
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos dois anos, a contar da data da publicação do despacho denegatório.
Parágrafo único - Do denegatório do pedido de declaração de utilidade pública caberá reconsideração, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação.
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