Legislação
Decreto 50.517, de 02/05/1961
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02/05/1961, 140º da Independência e 73º da República. Janio Quadros - Oscar Pedroso Horta
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;