Legislação
Decreto 50.532, de 03/05/1961
Art. 0º
Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, Decreta:
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Lei 3.099, de 24/02/1957 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares)