Legislação
Decreto 50.631, de 19/05/1961
Art. 4º
Art. 4º
- a substituição do empresário de uma companhia teatral ou dos seus corresponsáveis, quando houver, não exonera os sucessores da obrigação assumida pelos antecessores, de apresentação de peça ou peças nacionais, sempre que o elenco continue com o mesmo gênero de espetáculos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;