Legislação
Decreto 50.631, de 19/05/1961
- O disposto neste Decreto não se aplica às organizações amadoras que trabalhem em espetáculos esporádicos, sem continuidade normal.
Parágrafo único - Considera-se continuidade a realização de mais de uma temporada no mesmo semestre civil.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Este modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
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