Legislação
Decreto 50.631, de 19/05/1961
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 39.423, de 19/06/56, e demais disposições em contrário.
Brasília (DF), 19/05/1961; 140º da Independência e 73º da República. Jânio Quadros - Brígido Tinoco - Oscar Pedroso Horta - Castro Neves
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista na Construção Civil
Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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