Legislação

Decreto 51.116, de 02/08/1961

Art.

Administrativo. Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:

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Decreto 24.114, de 12/04/1934 (Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)