Legislação
Decreto 52.405, de 27/08/1963
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ao GEICINE e à Divisão do Imposto de Renda competem, no âmbito de suas atribuições privativas, expedir as instruções que se fizerem necessárias à boa execução do presente Decreto.
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