Legislação
Decreto 52.405, de 27/08/1963
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/08/1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart - Carvalho Pinto - Egydio Michaelsen
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