Legislação
Decreto 53.464, de 21/01/1964
Art. 24
Título V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 24- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), em 21/01/64; 143º da Independência e 76º da República. João Goulart - Júlio Furquim Sambaquy
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