Legislação
Decreto 53.700, de 13/03/1964
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 47.707, de 23/01/60, cabendo ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas aplicar, em convênio com a SUPRA, os recursos de que dispõe para colonização dos principais eixos rodoviários que atravessam a área do Polígono das Secas.
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