Legislação
Decreto 55.286, de 24/12/1964
Art. 6º
Art. 6º
- As medidas previstas nos arts. 113, 114, 115, 116 e 117 da Lei 4.504/64 e aqui não especificadas, serão da competência dos órgãos próprios dos respectivos Ministérios, até que seja baixada a regulamentação definitiva desta lei, nos termos do seu art. 122.
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