Legislação
Decreto 55.613, de 20/01/1965
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogado pelo Decreto 7.948, de 13/03/2013]. Administrativo. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.948, de 13/03/2013, art. 23 (Revogação totalO Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, Decreta:
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