Legislação
Decreto 55.762, de 17/02/1965
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.842, de 18/09/2003, art. 1º (art. 66)Decreto 1.318, de 29/11/1994, art. 1º (art. 35)
Decreto 1.251, de 22/09/1994, art. 1º (art. 58)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;