Legislação

Decreto 55.762, de 17/02/1965

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.842, de 18/09/2003, art. 1º (art. 66)
Decreto 1.318, de 29/11/1994, art. 1º (art. 35)
Decreto 1.251, de 22/09/1994, art. 1º (art. 58)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, Decreta:

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Lei 4.390, de 29/08/1964 (Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962)