Legislação
Decreto 55.762, de 17/02/1965
Art. 42
Art. 42
- Constitui infração de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o parágrafo 1º do art. 25 (Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 23, § 3º).
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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Chamamento ao Processo
Modelo de contestação à ação de cobrança de taxa condominial, com chamamento ao processo de pessoa que reside no imóvel e não possui parentesco com o proprietário.
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Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro
Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
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