Legislação
Decreto 55.762, de 17/02/1965
- Os órgãos da administração pública, as sociedade de economia mista, as entidades de direito público ou de direito privado que recebem favores do Govêrno e as fundações prestarão, dentro do âmbito de sua competência e com a máxima urgência, as informações ou a colaboração que a Superintendência da Moeda e do Crédito lhes solicitar para o fiel cumprimento deste Decreto.
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