Legislação
Decreto 55.888, de 31/03/1965
(Revogação pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto 55.286, de 24/12/1964.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº, de 06/09/1991 (Revogação total).Decreto 55.286, de 24/12/1964 (Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964)
Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da terra)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, I da Constituição Federal, Decreta:
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