Legislação
Decreto 55.888, de 31/03/1965
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogação pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto 55.286, de 24/12/1964.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº, de 06/09/1991 (Revogação total).Decreto 55.286, de 24/12/1964 (Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964)
Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da terra)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, I da Constituição Federal, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;