Legislação
Decreto 55.891, de 31/03/1965
Art. 10
Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 10- As definições constantes deste Capítulo servirão de base às Instruções que forem baixadas pelo Ministro do Planejamento e às normas de regulamentação do IBRA, para:
a) identificação e caracterização dos vários tipos de imóveis rurais;
b) emissão dos certificados de cadastro;
c) classificação dos projetos de colonização e das respectivas cooperativas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;