Legislação
Decreto 55.891, de 31/03/1965
Art. 58
Capítulo III - DOS CADASTROS (Ir para)
Seção III - DOS CADASTROS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 58- Os cadastros complementares dos imóveis e terras situados em áreas prioritárias ou em áreas de amostragem, na forma do parágrafo único do art. 46, obedecerão a normas técnicas especiais aprovadas em atos normativos da alçada da Diretoria do IBRA.
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