Legislação

- Os cadastros previstos no Estatuto da Terra têm como finalidades primordiais:

I - o levantamento dos dados necessários à aplicação dos critérios de lançamento fiscais atribuídos ao IBRA, e à concessão das isenções a eles relativas e previstas na Constituição Federal e na Legislação específica;

II - o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de fornecer elementos de orientação da Política Agrícola a ser promovida pelos órgãos referidos no art. 4º, e à formulação dos Planos Nacionais e Regionais de Reforma Agrária;

III - o levantamento de dados necessários às análises micro-econômicas e às amostragens em várias regiões do país, para fixação dos índices previstos nas a alíneas a a e do § 1º, do art. 46 do Estatuto da Terra;

IV - a obtenção de dados que orientem os órgãos de assistência técnica e creditícia aos lavradores e pecuaristas, nas tarefas de formulação dos respectivos planos assistenciais;

V - o conhecimento das disponibilidades de terras públicas para fins de colonização e para regularização da situação dos posseiros.

- Para atender à finalidade enumerada no inciso II do artigo anterior, o Cadastro será realizado, pelo IBRA, na forma estabelecida no artigo 46 do Estatuto da Terra, valendo-se, nos casos indicados, dos acordos e convênios que permitam sua mais rápida e eficaz execução, nos termos do disposto no Capítulo II do Título I daquele Estatuto.

Parágrafo único - Serão estabelecidas normas para o Cadastro, em colaboração com o Ministério da Fazenda, a fim de permitir o aproveitamento dos dados levantados no lançamento e no controle e no controle da arrecadação de tributos ligados ao rendimento das atividades agropecuárias e extrativistas.

- O IBRA manterá Centros Regionais para coordenação das atividades de Cadastro e de Tributação, incumbidos de promover e controlar a execução dos trabalhos realizados pela rede de postos cadastrais por ele mantida, diretamente ou por meio de convênios com os órgãos a que se referem o § 2º do art. 46 e o inciso I do art. 48 do Estatuto da Terra.

Parágrafo único - Os levantamentos cadastrais serão precedidos de amplo serviço de divulgação das normas de sua execução, para garantia da adequada informação dos proprietários que deverão preencher os questionários, a fim de que possam eles conhecer as vantagens e as obrigações que, para si, decorram das declarações fornecidas.

- O Cadastro referido no art. 46 será implantado para todos os imóveis rurais do país de forma a permitir a obtenção de dados capazes de classificá-los para fins de emissão do Certificado previsto no § 3º do art. 46 do Estatuto da Terra, o qual será expedido e entregue aos respectivos proprietários de acordo com a Instituição a que se refere o § 3º do art. 14.

Parágrafo único - Serão ainda cadastradas as Terras Públicas e as de posseiros, para caracterização de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas.

- Os proprietários são obrigados a fornecer os dados e a documentação exigidos na Instrução a que se refere o § 3º do art. 14, e a preencher os formulários e os questionários nos prazos nela indicados, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 7º do art. 46 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 49 do Estatuto da Terra.

Parágrafo único - Contra a entrega da documentação prevista neste artigo será fornecido um recibo ao proprietário, com o qual deverá este obter, nas épocas fixadas na Instrução referida neste artigo, o Certificado Cadastral do respectivo imóvel rural.

- Os Certificados serão emitidos com a declaração de [Provisório] ou [Definitivo]. respectivamente nos casos em que tenha ou não havido exigência de documentação adicional aos dados fornecidos.

Parágrafo único - Tendo havido a exigência referida neste artigo, serão procedidas, oportunamente, as verificações para comprovação dos dados julgados insatisfatórios, após as quais serão emitidos os Certificados [Definitivos]. contra a devolução dos [Provisórios] anteriormente entregues.

- Será cobrada uma Taxa de Serviço Cadastral, para fornecimento do Certificado, em termos do maior salário mínimo vigente no País, à razão de 1/25 para os imóveis ou parcelas de imóveis em condomínio, até 20 Ha, acrescida de 1/25 para cada 50 Ha ou fração que excedam dos 20 Ha.

- O Cadastro Básico será continuamente atualizado, pela inclusão dos novos imóveis rurais que forem sendo constituídos, pela alteração, comprovada pelo respectivo proprietário, das condições físicas e de exploração dos referidos imóveis rurais, na forma prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 46 do Estatuto da Terra.

Parágrafo único - De cinco em cinco anos será feita uma revisão geral dos cadastros, na qual, entre outras medidas, serão aperfeiçoados os métodos de apuração dos dados, pelo uso das fotografias aéreas das áreas já recobertas, dos elemento já conhecidos elaborados por entidades regionais ou estaduais, inclusive o IBRA, e dos dados do Censo Geral do País, que devem ser articulados, a partir de 1970, com os serviços de Cadastro previstos no Estatuto da Terra.

- Nas áreas prioritárias os Cadastros serão complementados com fichas elaboradas para obtenção de dados relativos ao uso atual e potencial das terras, incluindo as condições de relevo, de pendentes, de drenagem e de outras características para classificação dos solos e do revestimento florístico.

Parágrafo único - A elaboração desses cadastros obedecerá a Instruções Especiais e, sempre que possível, deverá ser realizada com a utilização da interpretação estereoscópica de fotografias aéreas, além dos levantamentos geo e sócio-econômicos que permitam a realização das análises micro-econômicas e as amostragens necessárias à determinação, entre outros, dos índices referidos nas alíneas [a] a [e] do § 1º do art. 46, do Estatuto da Terra.

- Na Instrução referida no § 3º do art. 14 serão fixados os modelos de questionários, de fichas e de outros documentos a serem fornecidos, em cada caso, pelos proprietários devendo ser garantido que o preenchimento satisfaça aos seguintes requisitos:

I - obtenção dos dados, relativos ao imóvel rural, capazes de caracterizá-lo em relação a todos os elementos previstos nas alíneas [a] a [f] do inciso I do art. 46 do Estatuto da Terra;

II - obtenção dos dados que especifiquem as condições do proprietário como pessoa física ou jurídicas, ou proprietárias, no caso de condomínio, e de suas famílias, bem como da participação do grupo familiar na força de trabalho que atua na exploração do imóvel rural;

III - caracterização das condições sociais da exploração, previstas na alínea [c] do inciso III do art. 46, do Estatuto da Terra, inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à habitação, à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades particulares oferecidas para subsistência dos arrendatários, parceiros e assalariados, além das exigências mínimas contidas no Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra;

IV - caracterização das condições econômicas da exploração, previstas nas alíneas [a]. [b]. [d]. [e] e [f]. do inciso III do art. 46 do Estatuto da Terra, inclusive explicitando os rendimentos médios agrícolas, econômicos e financeiros obtidos com as principais explorações no imóvel rural;

V - obtenção de dados complementares para a adequada caracterização do imóvel, inclusive dos relativos à localização e à área dos demais imóveis rurais porventura pertencentes aos mesmos proprietários que preencherem a respectiva declaração cadastral, e, ainda, dos dados necessários à complementação das informações básicas para aplicação da tributação prevista no Estatuto da Terra, especialmente no que tange ao disposto nos seus artigos 49 e 50.

- Todos os dados que venham a servir para aplicação de dispositivos constitucionais ou legais que impliquem em redução das taxas de incidência dos tributos, ou em sua isenção, deverão ser objeto de comprovação pelo proprietário, que será estabelecida, para cada caso, na Instrução referida no § 3º do art. 14 e especialmente nos seguintes casos:

I - comprovação da dimensão, da forma de exploração e de não possuir outro imóvel rural, para os efeitos da isenção prevista na Constituição Federal e concedida aos imóveis da área inferior a 20Ha;

II - comprovação das condições sociais e econômicas da exploração, que conduzam à aplicação, na forma das tabelas baixadas pala Instrução referida neste artigo, de índices de regressividade do Imposto Territorial Rural;

III - comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à classificação da exploração do imóvel na forma do § 7º do art. 50 do Estatuto da Terra;

IV - comprovação da existência de florestas ou de matas naturais ou plantadas, cuja conservação for necessária, nos termos da Legislação Florestal, para os fins previstos na alínea [b] do parágrafo único do art. 4º e no § 8º do art. 50 do Estatuto da Terra.

§ 1º - Na implantação dos cadastros, as dimensões das várias propriedades de um mesmo proprietário serão por este declaradas em fichas anexas a cada declaração, na forma dos §§ 1º, 2º, e 3º do art. 49 do Estatuto da Terra, para efeito do que dispõe o § 1º do art. 50 do referido Estatuto.

§ 2º - Os Centros de controle e de computação dos dados cadastrais farão, posteriormente, o confronto dos dados fornecidos pelos proprietários, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 49 do Estatuto da Terra.

- Para complementação do Cadastro de Imóveis Rurais, será procedido o levantamento dos dados relativos a arrendatários e parceiros dos respectivos proprietários, através de questionários respondidos diretamente por esses arrendatários e parceiros.

- Será também organizado, progressivamente, cadastro complementar das terras públicas federais e estaduais, e das terras devolutas, visando ao conhecimento das disponibilidades de áreas apropriadas à colonização.

Parágrafo único - No cadastro referido neste artigo deverão ser registradas as ocorrências de posseiros e suas respectivas situações, para os fins da regularização prevista no Estatuto da Terra.

- Os cadastros complementares dos imóveis e terras situados em áreas prioritárias ou em áreas de amostragem, na forma do parágrafo único do art. 46, obedecerão a normas técnicas especiais aprovadas em atos normativos da alçada da Diretoria do IBRA.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31/03/65; 144º Independência 77º da República. H. Castello Branco - Hugo de Almeida Leme - Roberto Campos