Legislação
Decreto 55.891, de 31/03/1965
Art. 43
Capítulo II - DO ZONEAMENTO (Ir para)
Seção IV - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AGRÁRIA EM CADA REGIÃO DO ZONEAMENTO (Ir para)
Art. 43- Na fixação das Diretrizes da Política Agrícola devem ser especificadas as competências e atribuições peculiares a cada um dos órgãos enumerados no art. 4º.
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