Decreto 55.891, de 31/03/1965

Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)

Seção I - DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA (Ir para)

- Os meios a serem utilizados pelo Poder Público, para a execução da Reforma Agrária e para a promoção da Política Agrícola, e que visam a dar cumprimento aos princípios enunciados no art. 2º e seus parágrafos e art. 3º, do Estatuto da Terra, são:

I - A Tributação, compreendendo a cobrança do Imposto Territorial Rural progressivo, do imposto sobre o rendimento da exploração agrícola-pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, e da contribuição de melhoria, na forma referida em lei e na sua regulamentação;

II - a assistência e proteção à economia rural, de caráter social, técnico, fomentista e educacional, nas várias formas previstas no art. 73 do Estatuto da Terra;

III - a desapropriação por interesse social e por necessidade ou utilidade pública, dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares em vigor;

IV - a colonização oficial e particular, realizada nos termos do Estatuto da Terra e da sua regulamentação específica;

V - os demais meios complementares previstos na legislação em vigor, inclusive a coordenação de recursos interestaduais, estaduais, municipais e de iniciativa privada, e que possam estimular o racional uso da terra, dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis, e desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.