Legislação
Decreto 56.585, de 20/07/1965
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Na embalagem de ovos é proibido acondicionar em um mesmo envase, caixa ou volume:
1 - ovos oriundos de espécies diferentes;
2 - ovos de grupos, classes e tipos diferente.
Parágrafo único - Essa proibição estende-se a aplicar-se a todas as faces de comercialização do produto.
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