Legislação
Decreto 56.725, de 16/08/1965
Título I - DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DO BIBLIOTECÁRIO (Ir para)
Art. 4º- Os profissionais de que trata o artigo anterior somente poderão exercer a profissão após satisfazerem os seguintes requisitos:
I - registro dos diplomas ou títulos na Diretoria do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura;
II - registro no Conselho Regional de Biblioteconomia e cuja jurisdição estiverem sujeitos;
III - pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida neste Regulamento.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Aprenda como elaborar uma petição inicial de embargos à execução trabalhista com nosso guia passo a passo. Este modelo detalhado se baseia em fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudar na construção de uma argumentação eficiente e convincente.
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