Legislação
Decreto 56.792, de 26/08/1965
Art. 5º
Capítulo I - CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A TRIBUTAÇÃO REGULADA NO ESTATUTO DA TERRA (Ir para)
Seção II - LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (Ir para)
Art. 5º- O Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 49 e 50 do Estatuto da Terra, será calculado conforme regulamenta este Decreto, e em função dos dados constantes dos cadastros realizado pelo IBRA, na forma do art. 46 do referido Estatuto.
Parágrafo único - O IBRA poderá realizar amostragens, simultaneamente com a implantação do cadastro, para julgar da significância das informações fornecidas sem exigência de documentação, a fim de levar em conta, para fins de tributação, somente aquelas que não se apresentarem como invalidadas para tal finalidade.
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