Legislação
Decreto 56.900, de 24/09/1965
Art. 0º
Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 59.417, de 26/10/1966 (art. 1º, parágrafo único e 10)Lei 4.594/1964 (Profissão de corretor de seguros)
Decreto 56.903, de 24/09/1965 (Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
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