Legislação
Decreto 56.900, de 24/09/1965
Art. 5º
Art. 5º
- Fica criada, no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, a Seção de Habilitação e Registro de Corretores (SHARC) que passa a integrar a Assessoria de Orientação e Fiscalização.
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