Legislação
Decreto 56.900, de 24/09/1965
Art. 7º
Art. 7º
- Fica instituída, no Quadro do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, a função gratificada, símbolo 2-F de Chefe da Seção de Habilitação e Registro de Corretores.
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