Legislação
Decreto 56.900, de 24/09/1965
Art. 8º
Art. 8º
- São atribuições do Chefe da Seção de Habilitação e Registro de Corretores, respeitados os deveres de ordem geral, as enumeradas no artigo 71, do Regimento aprovado pelo Decreto 534, de 23/01/1962.
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