Legislação
Decreto 56.903, de 24/09/1965
Art. 0º
(Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.594/1964 (Profissão de corretor de seguros)
Decreto 56.900, de 23/09/1965 (Regulamento
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição, Decreta:
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