Legislação
Decreto 56.903, de 24/09/1965
Art. 10
Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 10- O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização responderá profissional e civilmente, pelos atos que praticar, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
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