Legislação
Decreto 56.903, de 24/09/1965
Art. 13
Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 13- Incorrerá na pena de destituição o Corretor que:
a) sofrer condenação penal por motivo de ato praticado no exercício da profissão;
b) houver prestado declarações inexatas para conseguir a sua inscrição.
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